Anteprojeto de lei de adoção passa por consulta pública e segue para o Senado

O Ministério da Justiça e da Cidadania lançou em outubro de 2016 um anteprojeto de lei para renovar alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária.

O anteprojeto ficou disponível para consulta pública até o início de dezembro e recebeu muitas sugestões da sociedade civil e de organizações que atuam na garantia de direitos das crianças e adolescentes, revelando diversos pontos de vista sobre a proposta. Agora, ele segue para análise no Senado, antes de ser enviado para a sanção presidencial. As mudanças têm o intuito de esclarecer e formalizar alguns pontos com relação ao serviço de famílias acolhedoras, programas de apadrinhamento afetivo e os procedimentos de entrega voluntária e adoção, nacional e internacional. Veja abaixo alguns de seus pontos principais:

FAMÍLIAS ACOLHEDORAS: a modalidade de acolhimento familiar vira prioritária para crianças de zero a seis anos.

ENTREGA VOLUNTÁRIA: já é prevista em lei, mas o projeto coloca um prazo de 2 meses para que a mãe reclame a guarda da criança ou indique um familiar para fazê-lo. Quando ausente no momento da entrega voluntária, o pai tem o prazo de 5 dias após notificação para reclamar a guarda de seu filho.

APADRINHAMENTO AFETIVO: passa a ser previsto em lei prioritariamente para as crianças e adolescentes cujas famílias estão destituídas do poder familiar, maiores de 8 anos de idade, pertencentes a grupos de irmãos, com doença crônica ou necessidades específicas de saúde. Os padrinhos devem ter mais de 18 anos e uma diferença mínima de 10 anos com relação ao afilhado e podem ou não estar inscritos no Cadastro Nacional de Adoção.

ADOÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL: que atualmente tem os estágios de convivência que precedem a adoção fixados pelo Juiz a partir das peculiaridades de cada caso, passam a ter um prazo máximo padrão de 90 dias (prorrogáveis por igual período) no caso de adoção nacional e de 15 a 45 dias no caso de adoção internacional. Propõe-se, ainda, que o prazo máximo para a conclusão do processo de adoção seja de 120 dias (também prorrogável por igual período), e que crianças e adolescentes que não tenham correspondido ao perfil dos adotantes em território nacional dentro de um ano sejam encaminhadas para a adoção internacional independentemente de decisão judicial.

Para conhecer o projeto na íntegra, clique AQUI 

Instituto Fazendo História inicia projeto de família acolhedora na cidade de SP

O Instituto Fazendo História iniciou uma nova modalidade de acolhimento, pioneira na cidade de São Paulo, o “Famílias Acolhedoras”. Nesse serviço, crianças de até dois anos de idade que precisam de acolhimento provisório, são acolhidos por famílias selecionadas, formadas e supervisionadas para exercer esse papel temporariamente.

Atualmente, duas famílias fazem parte do programa e estão acolhendo crianças em suas casas. Outras cinco famílias já estão prontas para iniciar o acolhimento. Nos meses de julho e agosto, serão realizadas novas reuniões de apresentação e o início de um novo processo de formação para as famílias selecionadas.

“Garantir a permanência dos bebês em um ambiente familiar tem se mostrado uma estratégia mais eficaz para o bem cuidar do que as instituições. Hoje, existe uma Campanha Mundial pela não institucionalização dos bebês da qual o Instituto Fazendo História participa ativa, política e também praticamente, ao propor este projeto na cidade de São Paulo”, diz Isabel Penteado, coordenadora geral do Instituto.

As experiências vividas por uma criança nos seus primeiros anos de vida deixam marcas e influenciam de forma significativa o seu desenvolvimento. Pesquisas apontam que para cada ano vivido em uma instituição, uma criança perde cerca de 4 meses de desenvolvimento. Por isso, o Instituto desenvolve seu serviço de acolhimento familiar focado na primeiríssima infância e tentar fazer com que essa modalidade torne-se um modelo prioritário de acolhimento no Brasil.

“O envolvimento no projeto vai muito além dos cuidados diários com o bebê. Sua história está sendo cuidada de forma criteriosa, cheia de respeito e atenção. Participar deste processo e fazer parte de sua história de vida torna nosso ato ainda mais gratificante”, conclui Márcia, uma das famílias acolhedoras acompanhadas pelo Instituto.

OFICINA : “Acolhendo as famílias: um desafio para toda a equipe"IPE”

No dia 21 de março de 2015, foi realizada a oficina “Acolhendo as famílias: Um desafio para toda equipe”, com a participação da especialista Valéria Brahim: psicóloga, especialista em terapia familiar e violência contra a criança e o adolescente, gerente de programas sociais na ONG Terra dos Homens (Rio de Janeiro/RJ).

Qual é o maior desafio das equipes com relação às famílias? Qual é a missão dos serviços de acolhimento?

Valéria apontou para o fato de que o “abrigo existe para não existir”, ou seja, existe para acolher e desacolher as crianças e adolescentes que nele residem, a partir da reintegração familiar. A partir desta perspectiva, Valéria convidou ao grupo a escrever individualmente uma palavra que completasse as frases: Família é... e Famílias das crianças e adolescentes que atendemos é.... Para ambos exercícios, Valéria propôs ao grupo o agrupamento das palavras. Para a primeira questão sobre o que é a família, as categorias foram: base (estrutura), afeto (amor, carinho e etc); Para a questão sobre as famílias atendidas, as categorias foram: desestrutura (desorganizada, problemática, vulnerável...), impotente, negligenciada, desafiadora.

Valéria convida o grupo a contemplar e analisar o quadro onde as palavras estavam inseridas. O grupo trouxe a percepção de que ao falar de famílias estavam em questão os conceitos de famílias reais X imaginárias. Valéria questiona: Esta percepção afeta a relação com as famílias? As famílias atendidas, não podem ter características das famílias consideradas “ideais”, como amor, afeto, proteção, base?

Foram trazidos aspectos históricos sobre a concepção de família, na qual ainda existe um ranço do modelo burguês, composto por pai, mãe, filhos, e que ainda interferem diretamente na concepção atual de família. Valéria falou sobre a importância dos profissionais que atuam com as famílias se darem conta de seus preconceitos e da interferência que eles têm na relação com as famílias. Além disso, segundo a ONU, 1994, “Família é gente com quem se conta”. Este conceito não parte do pressuposto consanguíneo e sim de afeto, no qual a família pode ser um vizinho, ou alguém que tenha uma relação próxima com as crianças e adolescentes. Reconhecer as famílias para além dos vínculos consanguíneos, favorece substancialmente a possibilidade de fortalecimento de vínculos e reintegração familiar. Cada família apresenta dificuldades e realidades distintas, que devem ser reconhecidas tanto por elas mesmas, quanto pela equipe que as acompanha, criando-se assim um plano de acompanhamento familiar.

Será que as equipes estão dispostas a reconhecer as famílias para além do assistencialismo, da incapacidade e disfuncionalidade? É fundamental que as equipes possam empoderar as famílias a partir de suas competências e estratégias de sobrevivência já existentes. À medida que as famílias possuem o apoio da equipe para o reconhecimento destas competências passam, cada vez a mais, a necessitar menos deste amparo.

Com relação às possibilidades de estratégias de trabalho com as famílias, Valéria pontua: o desenvolvimento de vínculo com a família, relação horizontal, investir no vínculo da família com as crianças (a partir de um Plano Político Pedagógico, visitas e etc), família como participante ativa no abrigo (assembléias, contribuir para a dinâmica do local), família como co-responsável pela criança (participação em reuniões escolares, consultas médicas, atividades lúdicas e etc).

As famílias devem participar da construção dos PAFs (Plano de atendimento familiar), e a equipe deve realizar entrevistas, visitas, grupos de famílias, e encaminhamentos e acompanhamentos na Rede. Além disso, devem ser realizadas discussões de caso, capacitações e reuniões de equipe com frequência, na perspectiva de “cuidar de quem cuida”. Essa metodologia contempla três fases para a reintegração familiar: pré-integração, na qual a família e a criança são ouvidas para entender que família é essa, a integração, na qual são realizadas as estratégias junto às famílias, e pós-integração, para acompanhamento da família após a reintegração familiar.

Nas discussões dos grupos, surgiram as perguntas:

- Como fazer com que nas visitas familiares sejam contempladas as expectativas das crianças e adolescentes e das famílias?

- Até que ponto a equipe deve insistir no trabalho com as famílias?

- Como lidar com as famílias que não aderem ao plano familiar de reintegração?

- Como atuar em uma Rede despreparada, ausente de alguns órgão do SGDCA?

Valéria afirma que não há uma receita para todas as famílias, e que cada família deve ser considerada a partir de sua especificidade. Trouxe uma questão importante que diz respeito aos três tempos: do judiciário, da criança e da família, e que nem sempre responderão de maneira conjunta. Por isso, é importante que a equipe técnica possa reconhecê-los e fazer os devidos encaminhamentos para cada caso. Na relação com o judiciário, é importante que a equipe possa, a partir de dados concretos, sugerir prazos que atendam a necessidade de cada família e criança.

Neste sentido, é importante considerar a idade das crianças e adolescentes e seus interesses, bem como o desejo das famílias, que muitas vezes chegam aos serviços confusas,  sem clareza de suas potências e possibilidades.

“Até que ponto a nossa prática confirma ou desconfirma padrões repetitivos no atendimento às famílias?”. É dever das equipes se avaliar e rever suas estratégias de intervenção, sobretudo em um contexto no qual a Rede apresenta fragilidades. É de responsabilidade de todos construir indicadores que fortaleçam as políticas públicas do SGDCA. Além disso, é papel dos profissionais da Rede propor reuniões e fortalecimento da Rede, inclusive com o judiciário.

Valéria fez a indicação de algumas referências bibliográficas para o trabalho com famílias:

• “A polícia das famílias” – Jacques Danzelot – Ed. Graal

• “Competência das famílias” – Guy Ausloos - Climepsi Editores

• “Busca do ponto sólido” – Guy Ausloss

Para assistir aos melhores momentos da Oficina, acesse:

https://www.youtube.com/watch?v=a164m4GGT0Q