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Anteprojeto de lei de adoção passa por consulta pública e segue para o Senado

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Anteprojeto de lei de adoção passa por consulta pública e segue para o Senado

O Ministério da Justiça e da Cidadania lançou em outubro de 2016 um anteprojeto de lei para renovar alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária.

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O anteprojeto ficou disponível para consulta pública até o início de dezembro e recebeu muitas sugestões da sociedade civil e de organizações que atuam na garantia de direitos das crianças e adolescentes, revelando diversos pontos de vista sobre a proposta. Agora, ele segue para análise no Senado, antes de ser enviado para a sanção presidencial. As mudanças têm o intuito de esclarecer e formalizar alguns pontos com relação ao serviço de famílias acolhedoras, programas de apadrinhamento afetivo e os procedimentos de entrega voluntária e adoção, nacional e internacional. Veja abaixo alguns de seus pontos principais:

FAMÍLIAS ACOLHEDORAS: a modalidade de acolhimento familiar vira prioritária para crianças de zero a seis anos.

ENTREGA VOLUNTÁRIA: já é prevista em lei, mas o projeto coloca um prazo de 2 meses para que a mãe reclame a guarda da criança ou indique um familiar para fazê-lo. Quando ausente no momento da entrega voluntária, o pai tem o prazo de 5 dias após notificação para reclamar a guarda de seu filho.

APADRINHAMENTO AFETIVO: passa a ser previsto em lei prioritariamente para as crianças e adolescentes cujas famílias estão destituídas do poder familiar, maiores de 8 anos de idade, pertencentes a grupos de irmãos, com doença crônica ou necessidades específicas de saúde. Os padrinhos devem ter mais de 18 anos e uma diferença mínima de 10 anos com relação ao afilhado e podem ou não estar inscritos no Cadastro Nacional de Adoção.

ADOÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL: que atualmente tem os estágios de convivência que precedem a adoção fixados pelo Juiz a partir das peculiaridades de cada caso, passam a ter um prazo máximo padrão de 90 dias (prorrogáveis por igual período) no caso de adoção nacional e de 15 a 45 dias no caso de adoção internacional. Propõe-se, ainda, que o prazo máximo para a conclusão do processo de adoção seja de 120 dias (também prorrogável por igual período), e que crianças e adolescentes que não tenham correspondido ao perfil dos adotantes em território nacional dentro de um ano sejam encaminhadas para a adoção internacional independentemente de decisão judicial.

Para conhecer o projeto na íntegra, clique AQUI 

 

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Acolhimento familiar – por um trabalho individualizado e afetivo

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Acolhimento familiar – por um trabalho individualizado e afetivo

Família Acolhedora é uma das modalidades de serviço de acolhimento previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e indicada, nesta lei e por especialistas, como prioritária em relação ao acolhimento institucional. Apesar disso, no Brasil, 96% das crianças e adolescentes acolhidas estão em instituições e apenas 4% em serviços de acolhimento familiar. Frente a este contexto, muitos municípios em todo o país estão realizando discussões sobre o tema e iniciando a implantação de serviços de acolhimento nesta modalidade.

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Em 2016, o Instituto Fazendo História iniciou os acolhimentos em seu serviço de Famílias Acolhedoras, inaugurado em 2015. Unindo-se à campanha Fale Por Mim, liderada pela UNICEF (https://www.youtube.com/watch?v=ShddbB6fn2o) que prevê o fim da institucionalização de bebês, o Instituto optou por acolher a faixa etária de 0 a 2 anos.

O acolhimento da criança em ambiente familiar possibilita e estimula a construção de vínculos afetivos individualizados e um atendimento personalizado, garantindo o desenvolvimento integral da criança nesse período de transição, até que ela retorne para sua família ou, na impossibilidade de isso ocorrer, seja encaminhada para adoção.

Além de executar esse serviço, a equipe do Instituto tem se dedicado a fomentar discussões e formações sobre o tema, tendo participado, em 2016, do Seminário Internacional de Acolhimento Familiar no Panamá e de rodas de conversa no Interior de São Paulo, buscando multiplicar e ampliar essa modalidade de acolhimento no Brasil.

 

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Sistematização OFICINA : “Acolhendo as famílias: um desafio para toda a equipe"IPE”

Sistematização OFICINA : “Acolhendo as famílias: um desafio para toda a equipe"IPE”

No dia 21 de março de 2015, foi realizada a oficina “Acolhendo as famílias: Um desafio para toda equipe”, com a participação da especialista Valéria Brahim: psicóloga, especialista em terapia familiar e violência contra a criança e o adolescente, gerente de programas sociais na ONG Terra dos Homens (Rio de Janeiro/RJ).

Qual é o maior desafio das equipes com relação às famílias? Qual é a missão dos serviços de acolhimento?

Valéria apontou para o fato de que o “abrigo existe para não existir”, ou seja, existe para acolher e desacolher as crianças e adolescentes que nele residem, a partir da reintegração familiar. A partir desta perspectiva, Valéria convidou ao grupo a escrever individualmente uma palavra que completasse as frases: Família é... e Famílias das crianças e adolescentes que atendemos é.... Para ambos exercícios, Valéria propôs ao grupo o agrupamento das palavras. Para a primeira questão sobre o que é a família, as categorias foram: base (estrutura), afeto (amor, carinho e etc); Para a questão sobre as famílias atendidas, as categorias foram: desestrutura (desorganizada, problemática, vulnerável...), impotente, negligenciada, desafiadora.

Valéria convida o grupo a contemplar e analisar o quadro onde as palavras estavam inseridas. O grupo trouxe a percepção de que ao falar de famílias estavam em questão os conceitos de famílias reais X imaginárias. Valéria questiona: Esta percepção afeta a relação com as famílias? As famílias atendidas, não podem ter características das famílias consideradas “ideais”, como amor, afeto, proteção, base?

Foram trazidos aspectos históricos sobre a concepção de família, na qual ainda existe um ranço do modelo burguês, composto por pai, mãe, filhos, e que ainda interferem diretamente na concepção atual de família. Valéria falou sobre a importância dos profissionais que atuam com as famílias se darem conta de seus preconceitos e da interferência que eles têm na relação com as famílias. Além disso, segundo a ONU, 1994, “Família é gente com quem se conta”. Este conceito não parte do pressuposto consanguíneo e sim de afeto, no qual a família pode ser um vizinho, ou alguém que tenha uma relação próxima com as crianças e adolescentes. Reconhecer as famílias para além dos vínculos consanguíneos, favorece substancialmente a possibilidade de fortalecimento de vínculos e reintegração familiar. Cada família apresenta dificuldades e realidades distintas, que devem ser reconhecidas tanto por elas mesmas, quanto pela equipe que as acompanha, criando-se assim um plano de acompanhamento familiar.

Será que as equipes estão dispostas a reconhecer as famílias para além do assistencialismo, da incapacidade e disfuncionalidade? É fundamental que as equipes possam empoderar as famílias a partir de suas competências e estratégias de sobrevivência já existentes. À medida que as famílias possuem o apoio da equipe para o reconhecimento destas competências passam, cada vez a mais, a necessitar menos deste amparo.

Com relação às possibilidades de estratégias de trabalho com as famílias, Valéria pontua: o desenvolvimento de vínculo com a família, relação horizontal, investir no vínculo da família com as crianças (a partir de um Plano Político Pedagógico, visitas e etc), família como participante ativa no abrigo (assembléias, contribuir para a dinâmica do local), família como co-responsável pela criança (participação em reuniões escolares, consultas médicas, atividades lúdicas e etc).

As famílias devem participar da construção dos PAFs (Plano de atendimento familiar), e a equipe deve realizar entrevistas, visitas, grupos de famílias, e encaminhamentos e acompanhamentos na Rede. Além disso, devem ser realizadas discussões de caso, capacitações e reuniões de equipe com frequência, na perspectiva de “cuidar de quem cuida”. Essa metodologia contempla três fases para a reintegração familiar: pré-integração, na qual a família e a criança são ouvidas para entender que família é essa, a integração, na qual são realizadas as estratégias junto às famílias, e pós-integração, para acompanhamento da família após a reintegração familiar.

Nas discussões dos grupos, surgiram as perguntas:

- Como fazer com que nas visitas familiares sejam contempladas as expectativas das crianças e adolescentes e das famílias?

- Até que ponto a equipe deve insistir no trabalho com as famílias?

- Como lidar com as famílias que não aderem ao plano familiar de reintegração?

- Como atuar em uma Rede despreparada, ausente de alguns órgão do SGDCA?

Valéria afirma que não há uma receita para todas as famílias, e que cada família deve ser considerada a partir de sua especificidade. Trouxe uma questão importante que diz respeito aos três tempos: do judiciário, da criança e da família, e que nem sempre responderão de maneira conjunta. Por isso, é importante que a equipe técnica possa reconhecê-los e fazer os devidos encaminhamentos para cada caso. Na relação com o judiciário, é importante que a equipe possa, a partir de dados concretos, sugerir prazos que atendam a necessidade de cada família e criança.

Neste sentido, é importante considerar a idade das crianças e adolescentes e seus interesses, bem como o desejo das famílias, que muitas vezes chegam aos serviços confusas,  sem clareza de suas potências e possibilidades.

“Até que ponto a nossa prática confirma ou desconfirma padrões repetitivos no atendimento às famílias?”. É dever das equipes se avaliar e rever suas estratégias de intervenção, sobretudo em um contexto no qual a Rede apresenta fragilidades. É de responsabilidade de todos construir indicadores que fortaleçam as políticas públicas do SGDCA. Além disso, é papel dos profissionais da Rede propor reuniões e fortalecimento da Rede, inclusive com o judiciário.

Valéria fez a indicação de algumas referências bibliográficas para o trabalho com famílias:

  • “A polícia das famílias” – Jacques Danzelot – Ed. Graal
  • “Competência das famílias” – Guy Ausloos - Climepsi Editores
  • “Busca do ponto sólido” – Guy Ausloss

Para assistir aos melhores momentos da Oficina, acesse:

https://www.youtube.com/watch?v=a164m4GGT0Q